AREsp 2599659 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos levou à incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que impediu o exame do mérito; assim, os aclaratórios visavam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: CLAUDETE PRECCETTI MEGLIOR; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeitados Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Por Ausência De Impugnação, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 13/stj, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Por Ausência De Impugnação Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmulas 7 E 13/stj Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º Cpc)

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Parties

CLAUDETE PRECCETTI MEGLIOR

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeitados Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ em casos de ausência de impugnação específica
  3. 3 Uso indevido dos embargos de declaração para fins infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos levou à incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que impediu o exame do mérito; assim, os aclaratórios visavam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração do mesmo recurso com objetivo protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.