REsp 2184784 - DECISAO

REsp 2184784 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram previamente analisadas na decisão embargada; sendo o recurso inapto ao conhecimento, não há omissão sobre matéria de fundo; eventual alteração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão já enfrentou as teses necessárias ao deslinde, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Extinção De Execução Fiscal, Prejuízo Fiscal, Base De Cálculo Negativa Da CSLL
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento Súmulas Do STF Extinção De Execução Fiscal +2 more

Case Brief

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Parties

União

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de omissão quando o recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 Efeito da utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL na extinção de débitos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram previamente analisadas na decisão embargada; sendo o recurso inapto ao conhecimento, não há omissão sobre matéria de fundo; eventual alteração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão já enfrentou as teses necessárias ao deslinde, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.