AREsp 2546476 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratou‑se de mero inconformismo da parte, e não houve prequestionamento implícito dos dispositivos invocados, razão pela qual não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios nem em rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada, Quarta Turma, Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravо Interno, Agravо Em Recurso Especial, Prequestionamento, Astreintes, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravо Interno Agravо Em Recurso Especial Prequestionamento Astreintes Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada, Quarta Turma, Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento implícito dos arts. 525, § 1º, V, e 537, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratou‑se de mero inconformismo da parte, e não houve prequestionamento implícito dos dispositivos invocados, razão pela qual não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios nem em rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.