AREsp 2655705 - DECISAO
Havendo omissão na decisão embargada quanto ao pedido de desistência, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar nova conclusão dos autos para apreciação do pedido de desistência após publicação e intimação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes
- Outcome
- Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Admissibilidade, Efeito Infringente
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes
Legal Issues
- 1 Omissão da decisão quanto ao pedido de desistência
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
- 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Havendo omissão na decisão embargada quanto ao pedido de desistência, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar nova conclusão dos autos para apreciação do pedido de desistência após publicação e intimação.
Court Disposition
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes
Orders
- Tornar sem efeito a decisão de fls. 697/698
- Após publicação e intimação, façam-me novamente conclusos os autos para análise do pedido de desistência
Full Case Text
Judgment text and source record
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