REsp 2100386 - ACORDAO

REsp 2100386 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão no acórdão: o colegiado fundamentou a decisão apontando a intimação prévia do credor, a suspensão do processo em 25/02/2013 e a consequente fluência do prazo prescricional após um ano, além da orientação desta Corte de que diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente; os aclaratórios, assim, exibem intuito infringente e visam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Execução, Intuito Infringente, Contraditório, Diligências Infrutíferas
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Execução Intuito Infringente Contraditório Diligências Infrutíferas

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Caracterização de intuito infringente dos embargos
  3. 3 Prescrição intercorrente e necessidade de intimação prévia do credor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão no acórdão: o colegiado fundamentou a decisão apontando a intimação prévia do credor, a suspensão do processo em 25/02/2013 e a consequente fluência do prazo prescricional após um ano, além da orientação desta Corte de que diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente; os aclaratórios, assim, exibem intuito infringente e visam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.