AREsp 2762898 - DECISAO

AREsp 2762898 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a execução fiscal deve prosseguir mesmo na liquidação judicial da cooperativa, com aplicação imediata das alterações da Lei 14.112/2020 e observância da cooperação entre o juízo da execução e o juízo da recuperação para proteção de bens essenciais.

Parties
Embargante: Cooperativa Agropecuária e Industrial - COTRIJUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação Judicial De Cooperativa, Recuperação Judicial, Suspensão Da Execução Fiscal, Cooperação Jurisdicional, Súmula 83/stj
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Parties

Cooperativa Agropecuária e Industrial - COTRIJUI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se a liquidação judicial da cooperativa suspende a execução fiscal
  3. 3 Aplicação do §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 (Lei 14.112/2020)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a execução fiscal deve prosseguir mesmo na liquidação judicial da cooperativa, com aplicação imediata das alterações da Lei 14.112/2020 e observância da cooperação entre o juízo da execução e o juízo da recuperação para proteção de bens essenciais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.