Pet 16535 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante buscava, por meio deles, o reexame do mérito e a apreciação de fatos novos (encerramento do processo de falência) não examinados no recurso em habeas corpus, e porque se pretendia analisar embargos de divergência que sequer foram processados; assim, mostra-se inadequado o uso dos embargos de declaração para alterar a decisão ou julgar novamente a matéria.

Parties
Embargante: PEDRO RON CEITLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Recurso Em Habeas Corpus Autuado Como Petição / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus, Fatos Novos, Cabimento Dos Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Falimentar Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Recurso Em Habeas Corpus +2 more

Case Brief

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Parties

PEDRO RON CEITLIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Recurso Em Habeas Corpus Autuado Como Petição / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra acórdão proferido em recurso em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de exame de fatos novos em embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de declaração quando objetivam reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante buscava, por meio deles, o reexame do mérito e a apreciação de fatos novos (encerramento do processo de falência) não examinados no recurso em habeas corpus, e porque se pretendia analisar embargos de divergência que sequer foram processados; assim, mostra-se inadequado o uso dos embargos de declaração para alterar a decisão ou julgar novamente a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração