AREsp 2637022 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e os aclaratórios revelam intuito infringente para reformar o julgado por via inadequada; ademais, a inadmissão do recurso especial estava fundada na incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ e no óbice já previsto na Súmula 182/STJ, não havendo impugnação específica que justificasse outra conclusão.

Parties
Embargante: MAURO ABRÃO SIUFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Intuito Infringente, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Intuito Infringente Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURO ABRÃO SIUFI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Caracterização de intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e os aclaratórios revelam intuito infringente para reformar o julgado por via inadequada; ademais, a inadmissão do recurso especial estava fundada na incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ e no óbice já previsto na Súmula 182/STJ, não havendo impugnação específica que justificasse outra conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.