RMS 73238 - DECISAO

RMS 73238 - DECISAO

Houve erro material no dispositivo da decisão embargada que consignou o pagamento das "custas pelas partes"; deve-se corrigir o decisum substituindo essa expressão por "custas na forma da lei", uma vez que as custas devem recair sobre a parte sucumbente.

Parties
Embargante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, apenas para decotar do dispositivo da decisão embargada a expressão "custas pelas partes", substituindo-a por "custas na forma da lei".
Legal Topics
Embargos De Declaração, Custas Processuais, Erro Material, Contradição, Omissão
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Custas Processuais Erro Material Contradição Omissão

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1022 CPC/2015)
  2. 2 Correção de erro material no dispositivo que condenou as partes ao pagamento das custas
  3. 3 Determinação de responsabilidade pelo pagamento de custas processuais, com observância da sucumbência

Ratio Decidendi

Houve erro material no dispositivo da decisão embargada que consignou o pagamento das "custas pelas partes"; deve-se corrigir o decisum substituindo essa expressão por "custas na forma da lei", uma vez que as custas devem recair sobre a parte sucumbente.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, apenas para decotar do dispositivo da decisão embargada a expressão "custas pelas partes", substituindo-a por "custas na forma da lei".

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, apenas para decotar do dispositivo da decisão embargada a expressão "custas pelas partes", substituindo-a por "custas na forma da lei".
  • Intimem-se.