AREsp 2670203 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravo interno não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissão, tornando aplicável a Súmula 182/STJ; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Omissão Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o agravo interno não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissão, tornando aplicável a Súmula 182/STJ; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.