AREsp 2628270 - ACORDAO

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O acórdão embargado está bem fundamentado, sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material; os argumentos do embargante não atenderam aos requisitos de dialeticidade para afastar as Súmulas 5 e 7 do STJ, e a ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Requisitos De Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado está bem fundamentado, sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material; os argumentos do embargante não atenderam aos requisitos de dialeticidade para afastar as Súmulas 5 e 7 do STJ, e a ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração