AREsp 2744249 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por ser pacífica a jurisprudência do STJ de que não cabe fixação ou majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração, de modo que a insurgência busca reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: LEIDA APARECIDO MARCELINO GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Agravo Interno Admissibilidade Súmula Nº 182/stj

Case Brief

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Parties

LEIDA APARECIDO MARCELINO GABRIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Fixação de honorários recursais no agravo interno ou em embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por ser pacífica a jurisprudência do STJ de que não cabe fixação ou majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração, de modo que a insurgência busca reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.