AREsp 2600911 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente claro e fundamentado, não se verificando obscuridade, contradição interna ou omissão a ser sanada, e porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impeditiva do conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Tema 905/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
- 2 Exigência de impugnação específica para conhecimento do agravo interno
- 3 Se o acórdão embargado padecia de vício que justificasse esclarecimento, complementação ou integração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente claro e fundamentado, não se verificando obscuridade, contradição interna ou omissão a ser sanada, e porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impeditiva do conhecimento do agravo.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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