AREsp 2673621 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ensejar integração ou esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão fundamento que a ausência de impugnação específica aos motivos de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo, não podendo o agravo interno suprir tal ausência por caracterizar inovação recursal, nos termos da jurisprudência (Enunciado n.3/2016/STJ e Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da PRIMEIRA TURMA Rejeitando Os Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da PRIMEIRA TURMA Rejeitando Os Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (não conhecimento do recurso) e impossibilidade de suprir tal ausência em agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ensejar integração ou esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão fundamento que a ausência de impugnação específica aos motivos de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo, não podendo o agravo interno suprir tal ausência por caracterizar inovação recursal, nos termos da jurisprudência (Enunciado n.3/2016/STJ e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo interno.