AREsp 2478414 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as questões alegadas pelo embargante exigem reexame do conjunto fático-probatório (sobre higidez das duplicatas, desnaturação por suposta cessão de crédito e necessidade de perícia/testemunhas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou que a produção probatória era suficiente e que a cessionária, terceira de boa-fé, recebeu comunicação regular da cessão, tornando inaplicáveis as exceções pessoais em face dela.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Duplicatas Mercantis, Cessão De Crédito (factoring), Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Inoponibilidade De Exceções Pessoais
Processual Civil Direito Comercial Direito Cambiário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Duplicatas Mercantis Cessão De Crédito (factoring) Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de perícia e oitiva de testemunhas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as questões alegadas pelo embargante exigem reexame do conjunto fático-probatório (sobre higidez das duplicatas, desnaturação por suposta cessão de crédito e necessidade de perícia/testemunhas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou que a produção probatória era suficiente e que a cessionária, terceira de boa-fé, recebeu comunicação regular da cessão, tornando inaplicáveis as exceções pessoais em face dela.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.