Rcl 46430 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão porque a matéria suscitada foi devidamente enfrentada; a Resolução STJ n.3/2016 revogou a disciplina anterior (Resolução n.12/2009) e afastou a competência do STJ para dirimir divergências entre acórdãos de Turma Recursal/Turma de Uniformização e a jurisprudência deste Tribunal; os embargos constituem mero inconformismo e protelatórios, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 2º do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: CIRO FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada (segunda Seção, Sessão Virtual, Julgamento De 12/02/2025 a 18/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Resolução STJ N. 3/2016, Resolução STJ N. 12/2009, Aplicação De Multa, Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Resolução STJ N. 3/2016 Resolução STJ N. 12/2009 Aplicação De Multa Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

CIRO FERREIRA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada (segunda Seção, Sessão Virtual, Julgamento De 12/02/2025 a 18/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento da reclamação após edição da Resolução STJ n.3/2016
  3. 3 competência para dirimir divergência entre Turma Recursal/Turma de Uniformização e a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão porque a matéria suscitada foi devidamente enfrentada; a Resolução STJ n.3/2016 revogou a disciplina anterior (Resolução n.12/2009) e afastou a competência do STJ para dirimir divergências entre acórdãos de Turma Recursal/Turma de Uniformização e a jurisprudência deste Tribunal; os embargos constituem mero inconformismo e protelatórios, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 2º do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC.