REsp 2159093 - ACORDAO

REsp 2159093 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas repete argumentos já apreciados, não demonstrando qualquer omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e a fundamentação genérica do recurso sujeita-se à Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas repete argumentos já apreciados, não demonstrando qualquer omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e a fundamentação genérica do recurso sujeita-se à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista nos arts. 80, VII, e 81 do CPC/2015