REsp 2150002 - ACORDAO

REsp 2150002 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão embargado; as alegações foram analisadas ou têm óbices processuais: a negativa de prestação jurisdicional não foi especificada (Súmula 284 STF), é vedada inovação recursal em agravo interno, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a modificação das conclusões demandaria reexame de fatos e legislação local, impedido pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF; por esses motivos os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: EDNA KINOSHITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição (primeira Turma, Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal Coisa Julgada Compensação De Reajustes Súmula 284 STF +6 more

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Parties

EDNA KINOSHITA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição (primeira Turma, Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF à alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Vedação à inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado; as alegações foram analisadas ou têm óbices processuais: a negativa de prestação jurisdicional não foi especificada (Súmula 284 STF), é vedada inovação recursal em agravo interno, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a modificação das conclusões demandaria reexame de fatos e legislação local, impedido pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF; por esses motivos os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.