REsp 2107084 - ACORDAO

REsp 2107084 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas da fundamentação do acórdão embargado e não indicaram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); embora prevista a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015, não se aplicou a sanção em razão do evidente equívoco da parte embargante.

Parties
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Razões Dissociadas, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Razões Dissociadas Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de omissão no acórdão
  3. 3 Razões dissociadas e não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas da fundamentação do acórdão embargado e não indicaram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); embora prevista a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015, não se aplicou a sanção em razão do evidente equívoco da parte embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Deixa de aplicar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.