AREsp 2615910 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade prevista no art. 1.022 do CPC, sendo a peça meramente repetitiva da matéria já decidida; aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ e manteve-se a vedação ao reexame do contexto fático (Súmula n. 7), bem como a exigência de observância do rito extrajudicial previsto na Lei n. 13.188/2015 para o direito de resposta.

Parties
Embargante: FEDERAÇÃO ÚNICA DOS PETROLEIROS (FUP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Direito De Resposta, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei Do Direito De Resposta (lei N. 13.188/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Direito De Resposta Súmula 7/stj Súmula 83/stj Lei Do Direito De Resposta (lei N. 13.188/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FEDERAÇÃO ÚNICA DOS PETROLEIROS (FUP)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão de matéria pelo meio dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade prevista no art. 1.022 do CPC, sendo a peça meramente repetitiva da matéria já decidida; aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ e manteve-se a vedação ao reexame do contexto fático (Súmula n. 7), bem como a exigência de observância do rito extrajudicial previsto na Lei n. 13.188/2015 para o direito de resposta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determinação de baixa imediata dos autos.