AREsp 2517253 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, tendo o acórdão decidido de forma clara que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, encontrando-se a matéria no óbice da Súmula 182/STJ, e porque os aclaratórios buscavam o rejulgamento da causa, hipótese não admitida pelos embargos de declaração.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Ocorrência de omissão em acórdão
- 2 Cabimento dos embargos de declaração
- 3 Preclusão por não impugnação específica dos fundamentos
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, tendo o acórdão decidido de forma clara que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, encontrando-se a matéria no óbice da Súmula 182/STJ, e porque os aclaratórios buscavam o rejulgamento da causa, hipótese não admitida pelos embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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