AREsp 2526065 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante visa à rediscussão da matéria e ao prequestionamento de dispositivo constitucional, o que não é cabível nesta Corte, e não houve impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial, exigida pela sistemática recursal vigente e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: IVONILDE LEAO PREZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Competência Para Exame De Matéria Constitucional Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

IVONILDE LEAO PREZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos limites do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos constitucionais em embargos de declaração no STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante visa à rediscussão da matéria e ao prequestionamento de dispositivo constitucional, o que não é cabível nesta Corte, e não houve impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial, exigida pela sistemática recursal vigente e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.