AREsp 2671499 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser esclarecido; além disso, a agravante não impugnou de forma específica e tempestiva os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem, requisito previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a manutenção do óbice da Súmula 7/STJ e o consequente não conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Óbice Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Óbice Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na Corte de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser esclarecido; além disso, a agravante não impugnou de forma específica e tempestiva os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem, requisito previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a manutenção do óbice da Súmula 7/STJ e o consequente não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno