AREsp 2658304 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo enfrentado a questão e fundamentado a conclusão de que não houve impugnação específica e clara quanto ao fundamento impeditivo (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ); embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma de decisão por inconformismo da parte.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Multa Por Litigância Protelatória, Impugnação Específica (agravo Em Recurso Especial)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Multa Por Litigância Protelatória Impugnação Específica (agravo Em Recurso Especial)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, inclusive quanto à Súmula 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por recurso protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo enfrentado a questão e fundamentado a conclusão de que não houve impugnação específica e clara quanto ao fundamento impeditivo (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ); embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma de decisão por inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fica o embargante advertido de que eventual novo recurso sem observância dos requisitos próprios será reputado protelatório e permitirá a aplicação de multa.