AREsp 1933979 - DECISAO

AREsp 1933979 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já estabeleceu que a majoração em 10% deve incidir sobre a totalidade do montante arbitrado nas instâncias ordinárias, não havendo vício de integração a ser sanado.

Parties
Embargante: LEANDRO VIEIRA BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, Inc. III, Cpc/2015, Art. 85, §§ 2º E 11
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Inc. Iii, Cpc/2015 Art. 85, §§ 2º E 11, Cpc/2015

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Parties

LEANDRO VIEIRA BARCELOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Integração quanto à majoração dos honorários advocatícios e base de cálculo dessa majoração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já estabeleceu que a majoração em 10% deve incidir sobre a totalidade do montante arbitrado nas instâncias ordinárias, não havendo vício de integração a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.