AREsp 2406376 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado se manifestou de forma clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a pretensão encoberta pelos embargos consistia em reexaminar matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

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Parties

EUNÍCIO LOPES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de danos morais versus mero aborrecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado se manifestou de forma clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a pretensão encoberta pelos embargos consistia em reexaminar matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno.