AREsp 2314545 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o inconformismo da parte constitui mera rediscussão de matéria já decidida, situação que não autoriza o manejo dos embargos integrativos previstos no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Em Recurso Especial, Interesse De Agir
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Do CPC Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos para rediscussão de matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o inconformismo da parte constitui mera rediscussão de matéria já decidida, situação que não autoriza o manejo dos embargos integrativos previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração