EREsp 2011506 - ACORDAO

EREsp 2011506 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem meramente infringentes e não apontarem omissão, obscuridade ou contradição; a alegada incapacidade processual do banco não constitui fato novo e já havia sido decidida; não houve cerceamento por ausência de pedido tempestivo de sustentação oral; o julgamento virtual foi válido; e a causalidade foi corretamente aplicada para afastar honorários em razão da prescrição intercorrente.

Parties
Embargante: MENDES JUNIOR ENGENHARIA S/A; Embargado: BANCO BOAVISTA; Executado: BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Incapacidade Processual, Julgamento Virtual, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Incapacidade Processual Julgamento Virtual +1 more

Case Brief

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Parties

MENDES JUNIOR ENGENHARIA S/A

Embargante

BANCO BOAVISTA

Embargado

BANCO BRADESCO

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Prescrição intercorrente e seus efeitos sobre honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem meramente infringentes e não apontarem omissão, obscuridade ou contradição; a alegada incapacidade processual do banco não constitui fato novo e já havia sido decidida; não houve cerceamento por ausência de pedido tempestivo de sustentação oral; o julgamento virtual foi válido; e a causalidade foi corretamente aplicada para afastar honorários em razão da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios