AREsp 2684848 - DECISAO

AREsp 2684848 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão (natureza constitucional da questão) e o embargante não demonstrou que o tribunal de origem deixou de aplicar interpretação do STF, além de as razões apresentadas formularem discussão de mérito, o que configura rediscussão indevida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Tema 554/stf, Natureza Constitucional Da Controvérsia
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Tema 554/stf Natureza Constitucional Da Controvérsia

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Omissão, obscuridade e contradição como vícios passíveis de embargos
  3. 3 Exigência de impugnação específica para admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão (natureza constitucional da questão) e o embargante não demonstrou que o tribunal de origem deixou de aplicar interpretação do STF, além de as razões apresentadas formularem discussão de mérito, o que configura rediscussão indevida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.