AREsp 2720663 - DECISAO

AREsp 2720663 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo não foi conhecido e os embargos não podem ser acolhidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração; Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração; Manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e possibilidade de sua impugnação por agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo não foi conhecido e os embargos não podem ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Rejeito os embargos de declaração.