AREsp 2595034 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e os aclaratórios evidenciavam intuito infringente ao pretender reformar o julgado mediante reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, manutenção da decisão e aplicação de advertência sobre multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ANTUNES FERREIRA LTDA.; Embargante: C. C. FERREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Decidido (rejeição Dos Embargos) Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Prescrição Trienal, Art. 206, § 3º, V, Do Código Civil, Embargos Protelatórios, Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 7/stj Prescrição Trienal Art. 206, § 3º, V, Do Código Civil Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ANTUNES FERREIRA LTDA.

Embargante

C. C. FERREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Decidido (rejeição Dos Embargos) Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e os aclaratórios evidenciavam intuito infringente ao pretender reformar o julgado mediante reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, manutenção da decisão e aplicação de advertência sobre multa por embargos protelatórios prevista no art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil