AREsp 2638922 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não é omisso, obscuro ou contraditório, apresentou fundamentos claros e suficientes e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício passível de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Incidência da exigência de impugnação específica dos fundamentos (ônus da dialeticidade) prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado não é omisso, obscuro ou contraditório, apresentou fundamentos claros e suficientes e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração