AREsp 1732169 - DECISAO

AREsp 1732169 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o acórdão examinou fundamentadamente as alegações suscitadas e apreciou o conjunto probatório; os embargos visam, essencialmente, o reexame de matéria fático-probatória já decidida, impassível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões quando já tenha motivo suficiente para decidir.

Parties
Embargante: SERVOLO SONDAGENS E FUNDACOES LTDA.; Ré: Chibatão Navegação e Comércio Ltda.; Ré: JF de Oliveira Navegação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Valoração De Prova, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Devido Processo/contraditório
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ônus Da Prova Valoração De Prova Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Devido Processo/contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERVOLO SONDAGENS E FUNDACOES LTDA.

Embargante

Chibatão Navegação e Comércio Ltda.

Ré

JF de Oliveira Navegação Ltda.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à apreciação dos arts. 1º, 10 e 11 do CPC
  2. 2 Alegada ausência do voto vencido e violação ao §3º do art. 941 do CPC
  3. 3 Possibilidade de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o acórdão examinou fundamentadamente as alegações suscitadas e apreciou o conjunto probatório; os embargos visam, essencialmente, o reexame de matéria fático-probatória já decidida, impassível em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões quando já tenha motivo suficiente para decidir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.