AREsp 2475142 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão: a matéria relativa ao vício de representação e à aplicação da Súmula 115 do STJ foi examinada de forma completa, tendo-se verificado o descumprimento do prazo assinado para regularização da representação processual e a consequente preclusão temporal; assim, os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, hipótese inadequada para embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Quarta Turma Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.017 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.017 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Quarta Turma Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 115 do STJ à hipótese de recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos
  3. 3 Obrigatoriedade de regularização da representação processual e efeitos da preclusão temporal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão: a matéria relativa ao vício de representação e à aplicação da Súmula 115 do STJ foi examinada de forma completa, tendo-se verificado o descumprimento do prazo assinado para regularização da representação processual e a consequente preclusão temporal; assim, os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida, hipótese inadequada para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter decisão que negou provimento ao agravo interno