AREsp 2549656 - ACORDAO

AREsp 2549656 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; a decisão impugnada tinha natureza interlocutória, cabendo agravo de instrumento, e houve ausência de prequestionamento das matérias levantadas (impedindo conhecimento do recurso especial); o Tema 1.169/STJ não tem aderência suficiente à controvérsia concreta para justificar sobrestamento.

Parties
Embargante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Agravo De Instrumento, Decisão Interlocutória, Tema 1.169/stj, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Prequestionamento Agravo De Instrumento Decisão Interlocutória Tema 1.169/stj Princípio Da Fungibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Natureza interlocutória da decisão em liquidação de sentença e recurso cabível

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; a decisão impugnada tinha natureza interlocutória, cabendo agravo de instrumento, e houve ausência de prequestionamento das matérias levantadas (impedindo conhecimento do recurso especial); o Tema 1.169/STJ não tem aderência suficiente à controvérsia concreta para justificar sobrestamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração