AREsp 2418606 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apresentarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por configurarem intuito infringente, além de que revisar o mérito implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a obrigação de pagar cotas condominiais só surge com a entrega das chaves e houve ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 11/02/2025 a 17/02/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Cotas Condominiais, Entrega Das Chaves, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dano Moral, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj Cotas Condominiais Entrega Das Chaves Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

GAFISA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 11/02/2025 a 17/02/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apresentarem qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por configurarem intuito infringente, além de que revisar o mérito implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a obrigação de pagar cotas condominiais só surge com a entrega das chaves e houve ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil