AREsp 2497250 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque o agravo em recurso especial sequer foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente indevido.

Parties
Embargante: AMÉLIA BARBOSA DURAES; Embargante: OSVALDO DURAES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj, Requisitos Do Testamento Particular
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 83/stj Requisitos Do Testamento Particular

Case Brief

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Parties

AMÉLIA BARBOSA DURAES

Embargante

OSVALDO DURAES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Possibilidade de análise do mérito do recurso especial quando este não foi conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque o agravo em recurso especial sequer foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente indevido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por AMÉLIA BARBOSA DURAES e OSVALDO DURAES FILHO.