EAREsp 1854507 - ACORDAO

EAREsp 1854507 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Deficiência Recursal, Interpretação De Cláusula Contratual E Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas E Precedentes, Multas E Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Deficiência Recursal Interpretação De Cláusula Contratual E Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas E Precedentes Multas E Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência recursal