AREsp 2633216 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; e a alegada contradição constitui mera divergência interpretativa, não passível de acolhimento em embargos de declaração.

Parties
Embargante: PATRIARCA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015), Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Contradição, Omissão, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015) Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Contradição, Omissão, Obscuridade

Case Brief

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Parties

PATRIARCA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Controle da natureza infringente dos embargos de declaração e distinção entre contradição interna e mera divergência de interpretação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou de forma particularizada os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; e a alegada contradição constitui mera divergência interpretativa, não passível de acolhimento em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar multa processual.