AREsp 2774293 - ACORDAO

AREsp 2774293 - ACORDAO

Foram acolhidos em parte os embargos de declaração para sanar omissão acerca das multas previstas nos arts. 79, 80 e 1.021, § 4º, do CPC; verificou-se ausência de omissão quanto à majoração de honorários recursais, porquanto não se admite majoração no âmbito do agravo interno, e concluiu-se que a aplicação da multa e a condenação por litigância de má-fé não se impõem automaticamente, exigindo demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de evidente caráter protelatório do recurso.

Parties
Embargante: JOSEFINA AUXILIADORA ALVES DE ALBRES; Embargada: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Litigância De Má Fé, Súmula N. 182/stj, Art. 85, § 11 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 79 E 80 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Litigância De Má Fé Súmula N. 182/stj Art. 85, § 11 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSEFINA AUXILIADORA ALVES DE ALBRES

Embargante

CREFISA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação das multas dos arts. 79, 80 e 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários recursais na hipótese de desprovimento do agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade automática ou não da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Foram acolhidos em parte os embargos de declaração para sanar omissão acerca das multas previstas nos arts. 79, 80 e 1.021, § 4º, do CPC; verificou-se ausência de omissão quanto à majoração de honorários recursais, porquanto não se admite majoração no âmbito do agravo interno, e concluiu-se que a aplicação da multa e a condenação por litigância de má-fé não se impõem automaticamente, exigindo demonstração de manifesta inadmissibilidade ou de evidente caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher em parte os embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto às multas previstas nos arts. 79, 80 e 1.021, § 4º, do CPC
  • Manter-se sem modificação o acórdão quanto à majoração de honorários recursais e quanto à não aplicação automática de multa por litigância de má-fé