AREsp 2761933 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de maneira clara e fundamentada todos os pedidos do recurso especial, não havendo omissão, ambiguidade, contradição ou erro material que justificasse a oposição dos embargos, nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP.

Parties
Embargante: JORGE LUIZ DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 619 Do CPP

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Parties

JORGE LUIZ DE SOUZA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de maneira clara e fundamentada todos os pedidos do recurso especial, não havendo omissão, ambiguidade, contradição ou erro material que justificasse a oposição dos embargos, nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.