HC 890055 - ACORDAO

HC 890055 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão corretamente concluiu que o habeas corpus não era conhecido em razão da natureza substitutiva de revisão criminal quando impetrado contra acórdão transitado em julgado e da incompetência do STJ para processar o pedido na ausência de julgamento do próprio Tribunal; inexistem omissão ou contradição capazes de ensejar acolhimento dos embargos, que traduzem mero inconformismo do embargante.

Parties
Embargante: EDMILSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Supressão De Instância Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

EDMILSON DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Existência de contradição ou omissão no acórdão quanto à supressão de instância
  3. 3 Competência do STJ para processar pedido de revisão criminal baseado em acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão corretamente concluiu que o habeas corpus não era conhecido em razão da natureza substitutiva de revisão criminal quando impetrado contra acórdão transitado em julgado e da incompetência do STJ para processar o pedido na ausência de julgamento do próprio Tribunal; inexistem omissão ou contradição capazes de ensejar acolhimento dos embargos, que traduzem mero inconformismo do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.