AREsp 2411552 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, limitando-se a rediscutir o mérito; o acórdão recorrido utilizou precedentes aplicáveis já na vigência do CPC/2015 e aplicou corretamente o entendimento sobre preclusão da competência territorial, justificando a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties: Embargante: C.G.C CONCESSÕES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preclusão, Competência Territorial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Competência Territorial Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

C.G.C CONCESSÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
3 Preclusão quanto à arguição de incompetência territorial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração