REsp 2117571 - ACORDAO

REsp 2117571 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão de origem concluiu pela inexistência de abuso da personalidade jurídica e está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a desconsideração é excepcional e requer prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo cabível sua rediscussão via embargos.

Parties
Embargante: DELTA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 83 Do STJ, Art. 50 Do Código Civil, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 83 Do STJ Art. 50 Do Código Civil Art. 1.022 Do CPC

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Parties

DELTA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e requisitos para seu cabimento (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão de origem concluiu pela inexistência de abuso da personalidade jurídica e está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a desconsideração é excepcional e requer prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não sendo cabível sua rediscussão via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.