EAREsp 2471362 - ACORDAO

EAREsp 2471362 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, tendo sido explicitamente analisada a matéria nas decisões anteriores; as instâncias aplicaram corretamente o critério do proveito econômico para a fixação dos honorários, nos termos do art. 85, §2º, do CPC e da jurisprudência do STJ, de modo que não há fundamento para modificação por via de embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Face De Acórdão Proferido Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Proveito Econômico, Imissão Na Posse, Custas Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Proveito Econômico Imissão Na Posse Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Face De Acórdão Proferido Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Mensuração do proveito econômico para fixação dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §2º e do §8º do CPC na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, tendo sido explicitamente analisada a matéria nas decisões anteriores; as instâncias aplicaram corretamente o critério do proveito econômico para a fixação dos honorários, nos termos do art. 85, §2º, do CPC e da jurisprudência do STJ, de modo que não há fundamento para modificação por via de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno