AREsp 2551206 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi suficientemente claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser esclarecido; ademais, o embargante não demonstrou ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão de origem nem trouxe decisões do STJ em sentido contrário para afastar a aplicação da Súmula 83, de modo que não foram preenchidos os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Decisão De Origem
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Decisão De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Incidência e afastamento da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi suficientemente claro e fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser esclarecido; ademais, o embargante não demonstrou ter impugnado de forma específica os fundamentos da decisão de origem nem trouxe decisões do STJ em sentido contrário para afastar a aplicação da Súmula 83, de modo que não foram preenchidos os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.