HC 948113 - ACORDAO

HC 948113 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou contradição interna no acórdão embargado; o embargante buscava apenas a rediscussão do mérito e a modificação do julgado; além disso, não há identidade fática entre o embargante e o corréu beneficiado, pois desempenhavam papéis diferentes na organização criminosa, o que afasta a aplicação do art. 580 do CPP para estender o benefício, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: PABLO ANTONIO QUINTERO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna Vs Externa, Art. 619 Do CPP, Art. 580 Do CPP, Similitude Fática, Medidas Cautelares E Liberdade Provisória
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Contradição Interna Vs Externa Art. 619 Do CPP Art. 580 Do CPP Similitude Fática +1 more

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Parties

PABLO ANTONIO QUINTERO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Distinção entre contradição interna e externa
  3. 3 Extensão dos efeitos de decisão favorável entre corréus nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou contradição interna no acórdão embargado; o embargante buscava apenas a rediscussão do mérito e a modificação do julgado; além disso, não há identidade fática entre o embargante e o corréu beneficiado, pois desempenhavam papéis diferentes na organização criminosa, o que afasta a aplicação do art. 580 do CPP para estender o benefício, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão por unanimidade da Sexta Turma