AREsp 2393944 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de contradição ou omissão: a defesa não impugnou de forma clara e específica as Súmulas invocadas e tentou, indevidamente, submeter a esta Corte reexame de matéria fática vedado pela Súmula n.7 do STJ, razão pela qual a decisão da Presidência que manteve a inadmissibilidade do agravo em recurso especial foi correta.

Parties
Embargante: BRENO RODRIGO POSAVAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Dolo, Atipicidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

BRENO RODRIGO POSAVAC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Compatibilidade da aplicação da Súmula n. 182 do STJ com a inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Suficiência da impugnação das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ no AREsp

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de contradição ou omissão: a defesa não impugnou de forma clara e específica as Súmulas invocadas e tentou, indevidamente, submeter a esta Corte reexame de matéria fática vedado pela Súmula n.7 do STJ, razão pela qual a decisão da Presidência que manteve a inadmissibilidade do agravo em recurso especial foi correta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados