AREsp 2658617 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não serem conhecidos em razão de intempestividade: o prazo legal de 5 dias úteis, contado de 06/11/2024 a 12/11/2024, havia expirado quando os embargos foram protocolados em 13/11/2024, configurando não observância do art. 1.023 c/c art. 219 do CPC/2015.

Parties
Embargante: NAZARÉ DE FÁTIMA LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Embargos De Declaração Não Conhecidos Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

NAZARÉ DE FÁTIMA LUCIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Embargos De Declaração Não Conhecidos Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração (art. 1.023 c/c art. 219 do CPC/2015)
  2. 2 Intempestividade e não conhecimento dos embargos de declaração
  3. 3 Alegação de omissão e erro material pela embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não serem conhecidos em razão de intempestividade: o prazo legal de 5 dias úteis, contado de 06/11/2024 a 12/11/2024, havia expirado quando os embargos foram protocolados em 13/11/2024, configurando não observância do art. 1.023 c/c art. 219 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.