AREsp 2704107 - ACORDAO

AREsp 2704107 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e porque não se admite uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida; ademais, sendo que já foi imposta majoração de honorários advocatícios em decisão anterior, era descabida nova majoração no agravo interno, conforme precedente da Corte Especial do STJ.

Parties
Embargante: IVANIR JOAQUIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Processual, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursais Multa Processual Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVANIR JOAQUIM DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento de fixação de honorários recursais no julgamento de agravo interno após majoração anterior de honorários
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e porque não se admite uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida; ademais, sendo que já foi imposta majoração de honorários advocatícios em decisão anterior, era descabida nova majoração no agravo interno, conforme precedente da Corte Especial do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.